Código de Defesa do Consumidor

ESTÁ NA LEI : O Artigo 39 do Código do Consumidor estabelece que produtos em desacordo com as Normas Técnicas não podem ser colocados no mercado pelos fabricantes nem pelos revendedores:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (…) colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro).”

Marca
Modelo Relatório de EnsaioRazão SocialLoja Visto em
Bellabahia Atalaia E-363.769-18BELLABAHIA IND E COM DE ESTOFADOS 06/09/23
BellabahiaAuxiliarE-367.610/5/23BELLABAHIA IND E COM DE ESTOFADOS06/09/23
BellabahiaMaraúE-367.610/4/23BELLABAHIA IND E COM DE ESTOFADOS06/09/23
BelloboxOne FaceE-374.326/3/23BELLO BOX COM DE COLCHOES LTDA06/09/23
Comfort Prime Resistente Pro  E-369.501/1COMFORT PRIME IND E COM ESP COLCHOES06/09/23
RelianceMilanE-369.812/1/23RODERICK S HUNTER LTDA06/09/23
GuarujáD33 E-373.955-1-23SP MOVEIS.COM LTDA06/09/23
DreamflexUnibox SunsetE-363.769-15OI BONITA COM DIST DE COSMETICOS06/09/23
DreamflexSunset AuxE-367.610/7/23 OI BONITA COM DIST DE COSMETICOS06/09/23
Espuma D33 E-374.326-2-23VAS COM ELETRONICOS LTDA06/09/23
AlegroEspuma D23E-374.326-1-23VAS COM DE ELETRONICOS LTDA06/09/23
IMPORTANTE: Define-se como não conforme o colchão que comprovadamente, por meio de laudo de laboratório acreditado pelo Inmetro não atende os requisitos obrigatórios estabelecidos pelas normas vigentes PORTARIA Nº 35, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021PORTARIA Nº 75, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021. Em outras palavras, pode-se dizer que o colchão com não conformidade indica que algo está fora do padrão esperado e que aquele produto em determinado momento, de acordo com laudos técnicos e provas materiais, não atendeu a um ou mais requisitos obrigatórios previstos em normas e regulamentos.
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